Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso do site evoseller.com e da plataforma evoSeller (o "Serviço"), operados por MITCHEL CRISTIANS SILVEIRA CUNHA LIMA, inscrito no CNPJ nº 60.643.014/0001-55, com sede na Rua Noemi Vasconcelos, 93, Timbú, Eusébio/CE, CEP 61760-790 ("evoSeller", "nós"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se você contrata em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
2. Definições
| Termo | Significado |
|---|---|
| Cliente | Pessoa física ou jurídica que contrata o evoSeller |
| Usuário | Pessoa que acessa a plataforma sob a conta de um Cliente |
| Contato Final | Consumidor, lead ou cliente do próprio Cliente, cujos dados são inseridos ou integrados à plataforma |
| Assinatura | Plano contratado que dá direito ao uso do Serviço por um período |
3. Descrição do Serviço
O evoSeller é uma plataforma de CRM e comunicação que reúne, entre outros recursos, atendimento e mensagens via WhatsApp, campanhas de marketing, funis de venda, automações, integrações com plataformas de e-commerce e recuperação de vendas. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado e podem ser atualizados, aprimorados ou descontinuados ao longo do tempo, conforme a cláusula 14.
4. Cadastro e conta
- O Serviço destina-se ao uso profissional por maiores de 18 anos;
- Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta;
- Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta para contato@evoseller.com;
- O administrador da conta é responsável por gerenciar os acessos dos seus Usuários e responde pelos atos deles.
5. Planos, pagamento e renovação
- O uso do Serviço depende da contratação de um plano, cujas condições, limites e preços são apresentados no momento da contratação;
- Os pagamentos são processados por provedor de pagamentos contratado. Não armazenamos o número completo do cartão em nossos sistemas;
- As Assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço vigente, salvo cancelamento prévio conforme a cláusula 11;
- O não pagamento pode resultar em suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos;
- Poderemos reajustar preços mediante comunicação prévia razoável; o reajuste vale a partir do ciclo seguinte à comunicação;
- Tributos aplicáveis podem ser acrescidos conforme a legislação.
6. Uso aceitável
Ao utilizar o Serviço, você concorda em não:
- enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso, fraudulento, ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- enviar mensagens sem opt-in válido, prévio e comprovável do destinatário, ou deixar de respeitar pedidos de descadastro (opt-out);
- violar as políticas de comércio e mensageria da Meta/WhatsApp ou de qualquer integração utilizada;
- tentar acessar, testar ou comprometer a segurança do Serviço, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora das condições contratadas;
- inserir dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD) sem base legal e sem cumprir as obrigações do art. 11 da LGPD;
- utilizar o Serviço para finalidades que violem a legislação aplicável.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento imediato do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7. Dados pessoais e papéis
No tratamento de dados dos Contatos Finais inseridos ou integrados pelo Cliente, o Cliente é o Controlador e o evoSeller atua como Operador, processando os dados conforme as instruções do Cliente. O Cliente é responsável por garantir base legal, transparência e legitimidade sobre esses dados. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, que integra estes Termos. Para exercício de direitos e exclusão de dados, consulte as instruções de exclusão de dados.
8. Integrações de terceiros
O Serviço pode se conectar a plataformas de terceiros — como a Meta Platforms (WhatsApp Business Platform), provedores de e-commerce e gateways de pagamento. O uso dessas integrações está sujeito também aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade, alterações, suspensão ou descontinuação de serviços de terceiros, nem por decisões desses fornecedores (por exemplo, suspensão de um número ou conta de WhatsApp por descumprimento das políticas da Meta).
9. Propriedade intelectual
O Serviço, incluindo software, marcas, layout, textos e demais elementos, é de titularidade do evoSeller ou de seus licenciadores, protegido pela legislação aplicável. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço durante a vigência da Assinatura. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de titularidade do Cliente, que nos concede as autorizações necessárias para operar o Serviço.
10. Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos em manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Poderá haver indisponibilidade por manutenção, falhas técnicas, ataques ou fatores fora do nosso controle razoável. Manutenções programadas serão comunicadas quando viável. O suporte é prestado pelos canais informados na plataforma e por contato@evoseller.com.
11. Cancelamento e encerramento
- Você pode cancelar a Assinatura a qualquer momento pelos canais disponíveis; o cancelamento encerra a renovação automática e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, salvo disposição em contrário;
- Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso indevido ou determinação legal;
- Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade — com janela de 30 dias para exportação antes da eliminação ou anonimização;
- O cancelamento não gera reembolso de valores referentes a período já utilizado, salvo quando exigido por lei.
12. Garantias e isenções
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, não oferecemos garantias de que o Serviço atenderá a todas as suas necessidades, alcançará resultados específicos de venda ou funcionará sem interrupções. Recursos de recuperação de vendas, automação e campanhas dependem de fatores externos (comportamento dos Contatos Finais, políticas de terceiros, qualidade dos dados) e não constituem promessa de resultado.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o evoSeller não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total do evoSeller, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
14. Alterações do Serviço e dos Termos
Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, bem como atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou no Serviço. A data da última atualização consta no topo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.
15. Comunicações
Você concorda em receber comunicações relativas ao Serviço (avisos operacionais, de segurança, cobrança e alterações) pelos dados de contato cadastrados. Comunicações de marketing observam a Política de Privacidade e podem ser recusadas a qualquer momento.
16. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Eusébio/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.
17. Contato
MITCHEL CRISTIANS SILVEIRA CUNHA LIMA — CNPJ 60.643.014/0001-55
Rua Noemi Vasconcelos, 93, Timbú, Eusébio/CE, CEP 61760-790
contato@evoseller.com | (88) 99947-6979

